Arquivo de Categoria: N. Inf. Direito Público

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Área: Direito Público Assunto: Assunto: Decreto Federal nº 11.495/2023. Institui o…

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Área: Direito Público. Emenda: Lei Federal nº 14.540/2023. Programa de Prevenção…

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Área: Direito Público. Ementa: Decreto Federal nº 11.436/2023. Regulamenta a Lei…

Área: Direito Público. Ementa: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…

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