Arquivo de Categoria: Recomendação

Recomendação 12/2018

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Recomendação 10/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação14/02/2018

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Recomendação 09/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação31/01/2018

Área: Direito Público. Ementa: Lei Federal nº 13.589, de 4 de…

Recomendação 08/2018

Orientações Técnicas, OT Anteriores, Rec. Direito Público, Recomendação26/01/2018

Área: Direito Público. Ementa: Eleitoral. Agentes públicos municipais. Candidatos aos cargos…