Nota Técnica 310/2021
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Área: Direito Público Ementa: Saneamento básico. Comprovação da capacidade econômico-financeira do…
Área: Direito Público Ementa: Processo legislativo. Competência regimental do Presidente da…
Área: Direito Público Ementa: Margem das rodovias e ferrovias: competência municipal para…
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Área: Direito Público. Ementa: Táxi. Licença. Transmissão a terceiros. Lei de…
Área: Direito Público, Tributos Municipais e Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa:…
Área: Direito Público. Ementa: Plano de imunização contra a Covid-19. Possibilidade…