Notas e Informações 269/2022
Área: Tributos Municipais. Ementa: Julgado proferido na ADI n° 5282/PR que…
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Área: Tributo Municipal. Assunto: Sistema eletrônico de padrão unificado para o…
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Área: Tributos Municipais Ementa: Lei Complementar Federal nº 194, de 23…
Área: Tributos Municipais Ementa: Padronização da emissão de Nota Fiscal de…
Área: Tributos Municipais Ementa: ITR. Prorrogação do prazo para prestação de…
Área: Tributos Municipais Assunto: Decreto nº 66.702/2022 do Governo do Estado…
NI-JUR-TM 205/2022 Área: Tributos Municipais. Assunto: Simples Nacional. Alterações na Resolução…
Área: Tributos Municipais Ementa: Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos…
Área: Tributos Municipais. Assunto: Simples Nacional. Microempreendedor individual transportador autônomo de…