Lei Federal nº 13.022/2014. Estatuto das guardas municipais
Publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra, de 11…
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2º Prêmio Cidade Pró-Catador – Edição extraordinária.
Prestação de contas contábeis e fiscais dos Municípios deve ser feita…
MUDANÇAS NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS.
Por meio da Portaria Interministerial nº 571, de 05 de dezembro…
Por intermédio da Medida Provisória – MP nº 629, de 18…
A Medida Provisória – MP nº 631, de 24 de dezembro…
Instrução Normativa nº 41, de 16 de dezembro de 2013 que…