Arquivo de Categoria: Rec. Direito Público

Área: Direito Público. Ementa: Portaria MJSP nº 367/2023. Dispõe sobre a…

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Área: Direito Público Assunto: Programa Pró-Transporte. Instrução Normativa nº 12/2023. Participação…

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Área: Direito Público. Assunto: Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Prazo…

Área: Direito Público. Assunto: Decreto Federal nº 11.219/2022, que regulamenta o…

Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 1, de 22 de janeiro…

Área: Direito Público Assunto: Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº…

Área: Direito Público. Assunto: Decreto Federal nº 10.822/2021. Plano Nacional de…

Área: Tributos Municipais. Assunto: Custas processuais para citação. Execução fiscal. Dispensa…