Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Novo SISObraPref – Sistema de Cadastramento de Alvarás, Habite-se e CCO – Certificados de Conclusão de Obras pelas Prefeituras Municipais – em ambiente WEB, disponível a partir de 1º de julho de 2019 e obrigatório a partir de 1º de agosto de 2019.
| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Lei Complementar nº 164, de 18/12/2018. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da LRF. |
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Emenda: Alteração na Base de Cálculo do Pasep. Fundeb. Solução de Consulta nº 99.016/2018.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Emenda: Câmara.Devolução de dinheiro. Créditos orçamentários.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Prorrogação do prazo para adequação do CNPJ de titularidade da conta bancária específica do FUNDEB.
