Arquivo de Categoria: Nota Técnica

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Área: Direito Público Ementa: Direito urbanístico. Uso e ocupação do solo. Loteamentos.…

Área: Direito Público Ementa: Saneamento básico. Comprovação da capacidade econômico-financeira do…

Área: Direito Público Ementa: Processo legislativo. Competência regimental do Presidente da…

Área: Servidor Publico e Previdência Ementa: Vantagens funcionais consideradas inconstitucionais pelo Poder…

Área: Servidor Publico e Previdência Ementa: O reflexo nos Municípios quanto à…

Área: Licitações e Contratos Administrativos Ementa: Nova Lei de Licitações e…