Recomendação 88/2021
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Área: Direito Público. Ementa: Disponibilização de informações sobre a gestão de…
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão Assunto: Reiteramos a necessidade da edição…
Área: Direito Público Assunto: Lei Federal nº 14.129, de 29 de março…
Área: Direito Público Assunto: Decisão a respeito dos vetos apostos pelo…
Área: Direto Público Ementa: Reposição ao erário estadual de valores específicos…
Área: Tributos Municipais Ementa: ISS. Obrigação Acessória. Cadastro de prestadores de…
Área: Tributos Municipais. Ementa: ITBI. Incidência do imposto somente no momento…
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: A falta de atualização no…