Arquivo de Categoria: N. Inf. Direito Público

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Área: Direito Público. Ementa: Prorrogação da suspensão da obrigatoriedade da manutenção…

Área: Direito Público. Ementa: Publicidade institucional em ano de pleito. Novo…

Área: Direito Público. Emenda: Portaria Interministerial nº 3/2022. Condicionalidades do Programa…

Área: Direito Público. Emenda: Lei Federal nº 14.344/2022. Mecanismos para a…

Área: Direito Público. Emenda: Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único para…

Área: Direito Público Assunto: Deliberação SEI nº 13122/2021-07 do Tribunal de…

Área: Direito Público Assunto: Portaria nº 766/2022 do Ministério da Cidadania.…

Área: Direito Público. Emenda: Portaria do Ministério da Mulher, da Família…

Área: Direito Público. Assunto: Portaria GM/MS nº 913, de 22 de…