| Área: Licitação e Contrato. Ementa: Medida Provisória nº 896, de 2019. Publicação de avisos de resumos de atos licitatórios. Hermenêutica da norma no enfoque do novel inciso III, do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/1993. Tecnologia, economicidade e efetividade. Prioridade da publicação em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de fazê-la em jornal oficial local. Continuidade da aplicação dos incisos I e II. |
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| Área: Direito Público. Ementa: Patinetes e bicicletas elétricas. Serviço compartilhado por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade. |
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| Área: Direito Público e Tributos Municipais. Ementa: Lei Federal n° 13.874/2019 – Atividades de Baixo Risco – Poder de Polícia – Eventuais impactos no âmbito Municipal, inclusive no aspecto tributário. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: . Aplicação das normas referentes às emendas parlamentares individuais aprovadas na lei orçamentária anual, na forma prevista na Constituição Federal, em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 100, de 2019. |
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| Área: Servidor Público. Ementa: Regime jurídico celetista. Administração Pública. Abordagem em relação à Celebração de Acordo Coletivo e Banco de Horas. |
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| Área: Direito Público. Assunto: Cadastramento junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para inclusão nos programas. |
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| Área: Tributo Municipal. Ementa: Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) pelos Municípios, suas autarquias e fundações. Aplicação do art. 158, I, da Constituição Federal. Posicionamento sobre a matéria. |
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| Área: Servidor Público. Ementa: Teto remuneratório dos Procuradores Municipais. STF – Tema 510 da Repercussão Geral – RE 663696 – Embargos de Declaração sob Julgamento. |
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| Área: Tributo Municipal. Ementa: ISS. Locação de caminhões e máquinas e/ou mão de obra relativa aos seus motoristas/operadores. Contratos simples (apenas locação) ou mistos (locação do bem + prestação de um serviço a ele atinente). Emissão de documentos fiscais. Procedimento. |
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| Área: Tributo Municipal. Ementa: Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Inclusão dos valores relativos à condenação judicial no programa REFIS Municipal, excluindo-se juros e multa provenientes daquele resultado. Impossibilidade. Ao Município, apesar de credor, não lhe compete dispor sobre o tema. |
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