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Área: Direito Público. Ementa: Subsídios dos agentes políticos municipais. Fixação. Competência privativa da Câmara Municipal. Critérios diferenciados para Vereadores e Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Necessidade de sanção apenas para o projeto de lei que fixa os subsídios dos agentes políticos do Executivo |
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| Área: Direito Público. Ementa: Lei Eleitoral – Lei nº 9.504/1997. Antecipação de ações diante das condutas vedadas para o próximo ano eleitoral de 2020. Recomendações. |
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Lei nº 13.885 de 17 de outubro de 2019. Repartição dos Recursos. Cessão Onerosa. Leilão Pré-Sal. Comunicado SDG nº 35/2019. |
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.Ementa: Lei de digitalização de documentos. Lei nº 12.682, de 09/07/2012, atualizada pela Lei nº 13.874, de 20/09/2019. Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09/10/2019. Livros contábeis obrigatórios. ECD. SPED. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Complemento da NT 156, de 2019. Aplicação das normas referentes às emendas parlamentares individuais aprovadas na lei orçamentária anual, na forma prevista na Constituição Federal, em decorrência da edição das Emendas Constitucionais nº 100 e 102, de 2019. |
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Área: Licitação e Contrato. Ementa: Medida Provisória nº 896, de 2019. Publicação de avisos de resumos de atos licitatórios. Hermenêutica da norma no enfoque do novel inciso III, do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/1993. Tecnologia, economicidade e efetividade. Prioridade da publicação em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de fazê-la em jornal oficial local. Continuidade da aplicação dos incisos I e II. ATENÇÃO: Após a emissão da Nota Técnica nº 159/2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu a eficácia imediata da Medida Provisória nº 896/2019 até a conclusão de sua análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI 6229. Oportunamente a Conam se manifestará a respeito. |
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| Área: Direito Público. Ementa: Patinetes e bicicletas elétricas. Serviço compartilhado por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade. |
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| Área: Direito Público e Tributos Municipais. Ementa: Lei Federal n° 13.874/2019. Atividades de Baixo Risco. Poder de Polícia. Eventuais impactos no âmbito Municipal, inclusive no aspecto tributário. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: . Aplicação das normas referentes às emendas parlamentares individuais aprovadas na lei orçamentária anual, na forma prevista na Constituição Federal, em decorrência da edição da Emenda Constitucional nº 100, de 2019. |
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| Área: Servidor Público. Ementa: Regime jurídico celetista. Administração Pública. Abordagem em relação à Celebração de Acordo Coletivo e Banco de Horas. |
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