Nota Técnica 245/2020
Área: Direito Público. Ementa: Emenda Constitucional nº 107/2020. Adiamento das eleições. Alterações dos prazos do Calendário Eleitoral. Repercussão para a Administração Municipal.
Nota Técnica 244/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Suspensão do pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) e de parcelas de acordos já firmados, cujos vencimentos ocorram ou já ocorreram no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2020. Base legal: Lei Complementar federal nº 173, de 2020, e Portaria SEPT nº 14.816, de 2020.
Nota Técnica 243/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Lei nº 14.017, de 29/06/20. Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural.
Nota Técnica 242/2020
Área: Licitações e Contratos administrativos. Ementa: COVID-19. Basta a caracterização desse fato imprevisível com base em normas emergenciais para legitimar o reequilíbrio econômico-financeiro em qualquer caso? Requisitos motivacionais necessários a todos os contratos administrativos independentemente de qualquer evento excepcional. Considerações
Nota Técnica 241/2020
Área: Licitações e Contratos administrativos. Ementa: Suspensão do Prazo Prescricional. Sanções Administrativas contidas na legislação atinentes às Licitações e aos Contratos.
Nota Técnica 240/2020
Área: Servidor Público e Previdência. Assunto: Exame da Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
Nota Técnica 239/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Resolução CD/FNDE nº 5. Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Nota Técnica 238/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: A relevância da Matriz de Riscos nas contratações públicas e sua aplicação no momento da pandemia da COVID-19.
Nota Técnica 237/2020
Área: Planejamento, orçamento e gestão. Ementa: Resolução CD/FNDE nº 3. Resolução CD/FNDE nº 4. Nova Regulamentação Terceiro e Quarto Ciclo do Plano de Ações Articuladas – PAR.
Nota Técnica 236/2020
Área: Tributo Municipal. Ementa: Exploração de atividade de apostas. Subitem 19.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116/03. Incidência do ISS sobre a referida atividade. Definição da base de cálculo. Decisão do STF.