Nota Técnica 105/2018
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Área: Servidor Público Ementa: Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. |
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Nota Técnica 104/2018
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Área: Servidor Público Ementa: Acumulações lícitas. Aplicação do Teto remuneratório de forma isolada. |
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Notas Técnicas 103/2018 e 106/2018
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Normas fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da LC nº 151/2015 e ECs nºs 94/16 e 99/17. |
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Nota Técnica 88/2018
Área: Licitação e Contrato.
Ementa: Sistema de registro de preços. Duas atas vigentes com o mesmo objeto. Impossibilidade.
Nota Técnica 91/2018
Área: Tributo Municipal.
Ementa: ISS. Valores depositados em juízo. Decadência/prescrição. Inocorrência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Nota Técnica 92/2018
Área: Tributo Municipal.
Ementa: Termo inicial da contagem do prazo de Prescrição. IPTU, ISS, Tarifa de água e esgoto.
Nota Técnica 93/2018
Área: Tributo Municipal.
Ementa: ISS fixo. Sociedades profissionais constituídas como limitadas (“Ltda.”). Mudança do cenário jurisprudencial até então firmado no sentido de que as sociedades registradas com esse formato ostentariam, por si só, natureza empresarial, o que não autorizava o recolhimento do ISS fixo. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório, independentemente do que constar de seus atos constitutivos.
Nota Técnica 94/2018
Área: Tributo Municipal.
Ementa: Programa Minha Casa Minha Vida. Isenções tributárias na esfera municipal. Possibilidade. Ressalvas quanto ao eventual envio de projeto de lei sobre o assunto à Câmara Municipal em pleno ano eleitoral, ainda que se trate de eleições nos âmbitos estaduais e federal.
Nota Técnica 96/2018
Área: Licitação e Contrato.
Ementa: Reequilíbrio econômico-financeiro. Considerações.
Nota Técnica 97/2018
Área: Servidor Público.
Ementa: Servidores públicos celetistas. Cálculo do salário mensal dos professores. Inteligência do art. 320, §1º da CLT. Lei nº 11.738/2008. Piso do Magistério. Necessidade de adequação através de Decreto.