| Área: Direito Público. Assunto: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esclarecimentos necessários aplicáveis aos municípios. |
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| Área: Licitação e Contrato. Contratos Administrativos. Indicação de Gestor. Secretário Municipal. Cargo político x Cargo administrativo. Diferentes Funções. Apontamentos. |
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| Área: Direito Público. Ementa: Utilização de Drones pela Administração Pública para fiscalização e monitoramento. Orientação. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Verbas não incidentes na contribuição previdenciária. Portaria RFB nº 754, de 21/05/18. Art. 11 da Lei 13.485, de 02/11/17. Base de cálculo de INSS. Solução de Consulta COSIT nº 143, de 28/03/19. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Encaminhamento de informações à Câmara Municipal sobre a previsão de receitas para 2020. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Aportes de Recursos aos Regimes Próprios de Previdência Social. Portaria MF nº 464/2018. Portaria MPS nº 403/2008. Comunicado SDG nº 14/2019. Comunicado SDG nº 20/2019. |
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| Área: Direito Público. Ementa: O Cadastro de Empresas e a Desburocratização – Critérios de Risco – Concessão de Alvará de Funcionamento – Cabe ao Município estabelecer seus parâmetros. |
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| Área: Tributo Municipal. Ementa: Execuções fiscais. Considerações sobre algumas situações vivenciadas pelos Municípios em determinados momentos processuais. |
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| Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. Resolução CMN nº 4.695, de 27/11/2018. Alterações na Resolução CMN nº 3.922, de 25/11/2010. Alterações no leiaute RIRPP. |
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| Área: Direito Público. Ementa: Transporte por aplicativos. Regulamentação Municipal. Possibilidade.. |
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