Boletim Informativo 280/2020
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 457. Programa Criança Feliz.
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 457. Programa Criança Feliz.
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Área: Tributos Municipais. Assunto: Simples Nacional. Lei Complementar nº 174/2020. Extensão…
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes…
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Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 65.114, de 7 de agosto…
Área: Tributo Municipal. Ementa: Incide ISS sobre a manipulação de medicamentos…
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Área: Tributos Municipais. Assunto: Decidiu o STF que é constitucional a…