ICMS 1° Cota Realizada.
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Editorial > ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
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Área: Direito Público Assunto: Projeto de Lei nº 102. Execução de ações…
Área: Direito Público Assunto: Resolução SS-29/2021. Execução de emendas parlamentares que acrescentam…
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Área: Direito Público Assunto: Portaria GM MS Nº 307. Planejamento Estratégico.…
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente. Assunto: Resolução ANM nº 59.…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução BCB nº 74. Instituições financeiras. Banco Central…
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 118. Sistema de Governança da Fundação…