Notas e Informações 309/2023
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Área: Licitações e Contratos Administrativos Ementa: Prorrogação de vigência das Leis…
Área: Tributos Municipais. Ementa: Microempreendedores Individuais. Prorrogação do prazo para emissão…
Área: Direito Público. Ementa: Resolução CJF nº 822/2023. Regulamentação, no âmbito…
Área: Tributos Municipais Ementa: Prescrição intercorrente. Em sede de repercussão geral,…
Área: Direito Público. Ementa: Decreto Federal nº 11.436/2023. Regulamenta a Lei…
Área: Licitações e Contratos Administrativos Ementa: Ementa: Licitações e Contratos. Adiamento do…
Área: Tributos Municipais. Assunto: Assunto: Simples Nacional. Vedação ao ingresso e…
Área: Licitações e Contratos Administrativos Ementa: Regime de transição entre as…