Boletim Informativo nº 193, de 25/05/2009.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 16 de maio…
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Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 16 de maio…
Por motivo de incorreções no texto original, foi republicada no Diário…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 14 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14 de maio…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14 de maio…