Boletim Informativo 364/2022
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Área: Direito Público. Assunto: Instrução Normativa nº 5. Clínicas Especializadas em…
Área: Tributos Municipais. Ementa: Julgado proferido na ADI n° 5282/PR que…
Área: Direito Público Assunto: Decreto nº 67.209. Gratuidade de transporte coletivo…
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Portaria CIB-SP nº 28. Gestão…
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 67.203. Fundação de Proteção e…