Arquivo de Categoria: BI Direito Público

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Área: Direito Público. Assunto: Diretrizes Orçamentárias.

Área: Direito Público. Assunto: Saúde Pública.

Área: Direito Público. Assunto: Retificação. Programa Criança Feliz/Primeira Infância. COVID-19.

Área: Direito Público. Assunto: Sistema de Avaliação da Educação Básica -…

Área: Direito Público. Assunto: Repasse Financeiro Emergencial.

Área: Direito Público. Assunto: Auxílio Financeiro Emergencial.

Área: Direito Público. Assunto: Uso Obrigatório de Proteção Facial.

Área: Direito Público. Assunto: Repasse Emergencial.

Área: Direito Público. Assunto: Retificação. Emergência em Saúde Pública de Importância…