Nota Técnica 369/2022
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria MTP nº 2.603. Envio Mensal da…
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Área: Tributos Municipais Ementa: Lei Complementar Federal nº 194, de 23…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução – RDC nº 745. Encerramento da…
Área: Direito Público. Assunto: Despacho nº 80. Processo Administrativo de Regulação.
Área: Direito Público. Assunto: Portaria MTUR nº 40. Grupo de Trabalho.