Boletim Informativo 103/2022
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Editorial > ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria ME nº 1.683. Programa Aproxima
Área: Direito Público. Assunto: Resolução Contran nº 901. CETRAN. CONTRANDIFE.
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Área: Tributos Municipais. Assunto: Portaria RFB nº 155. Declaração de Débitos…
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Decreto nº 10.990. Auxílio Emergencial
Área: Servidor Público e Previdência. Ementa: Revogação da suspensão da contagem…