Arquivo de Categoria: BI Direito Público

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Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 9.974. Conferência Nacional de Juventude.

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Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 13.845, de 25 de junho…

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Área: Direito Público. Assunto: Deliberação Condeca – 4, de 19-6-2019. Dispõe…