Boletim Informativo nº 341, de 25/10/2006
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DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 Estabelece mecanismos…
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RESOLUÇÃO Nº 183, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006. Orienta Municípios,…
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LEI No- 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006. Cria o…
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COMUNICADO TCE/SP 29/2006. Apreciação das contas das Câmaras Municipais.