Notas e Informações 27/2019
Área: Tributo Municipal.
Ementa: Motorista de Aplicativo Independente. Possibilidade de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI). Resolução nº 148, de 2 de agosto de 2019.
Notas e Informações 26/2019
Área: Tributo Municipal.
Ementa: Resolução CGSN nº 147, de 28 de junho de 2019, que extingue a possibilidade de agendamento da opção pelo Simples Nacional.
Notas e Informações 25/2019
Área: Tributo Municipal.
Ementa: Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamenta a possibilidade de retorno ao Simples Nacional de optantes excluídos devido à inadimplência em 1º de janeiro de 2018, nos termos autorizados pela Lei Complementar nº 168/2019.
Notas e Informações 24/2019
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Lei Complementar nº 168/2019 permite nova adesão ao Simples Nacional por contribuintes excluídos devido à inadimplência, desde que hajam feito sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária do aludido regime simplificado (PertSN).
Notas e Informações 23/2019
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Alterações promovidas pela Resolução nº 145, de 11 de junho de 2019 no regulamento do Simples Nacional, instituído pela Resolução nº 140, de 22 de maio de 2018.
Notas e Informações 22/2019
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Novo SISObraPref – Sistema de Cadastramento de Alvarás, Habite-se e CCO – Certificados de Conclusão de Obras pelas Prefeituras Municipais – em ambiente WEB, disponível a partir de 1º de julho de 2019 e obrigatório a partir de 1º de agosto de 2019.
Notas e Informações 20/2019
NI-JUR-TM 20/2019
Área: Tributo Municipal
Assunto: Curso sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para Municípios Conveniados
Notas e Informações 19/2019
NI-JUR-TM 19/2019
Área: Tributo Municipal
Assunto: Julgamento do REsp n° 1.201.993/SP em sede de recurso repetitivo. Fixação da tese quanto ao termo inicial da prescrição quando ocorre o redirecionamento da execução fiscal aos sócios das respectivas pessoas jurídicas nos casos previstos no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional.
Notas e Informações 18/2019
NI-JUR-DP 18/2019
Área: Direito Público
Assunto: Rede Nacional de Ouvidorias. Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (PROFORT). Adesão voluntária pelos entes e custeio deve ser por eles suportado.
Nota Técnica 129/2019
| Área: Servidor Público. Assunto: Piso Nacional. Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias. Procedimento Adequado. |
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