Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Cadastramento obrigatório dos Fundos Municipais dos Idosos junto ao MDH – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 15 de outubro para se habilitar ao recebimento de doações por ocasião das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Lei nº 12.213/2010. Portaria MDH nº 2.219, de 1º de setembro de 2020.
Área: Tributos Municipais. Assunto: MEI. Dispensa de licença ou alvará para funcionamento. Exclusão das atividades desenvolvidas por este da classificação de alto risco. Resolução CGSIM nº 59/2020.
Área: Tributos Municipais. Assunto: COSIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública. Tema 696 da repercussão geral julgada pelo STF. Destinação dos recursos não apenas para a instalação e a manutenção do serviço, mas também para a expansão e o aprimoramento da rede de iluminação pública.
Área: Tributos Municipais. Assunto: Sociedade de economia mista de capital aberto cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores. Caso SABESP. Art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Imunidade tributária recíproca. Inaplicável.
Área: Direito Público. Assunto: Rejeição de contas. Inelegibilidade.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Comunicado SDG 39/2020. Aquisições, contratações de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Ementa: Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 (conversão da MP nº 938/2020). Apoio financeiro. Complementação pela União de eventual queda de repasse dos FPE e FPM entre os meses de março a novembro deste ano em comparação com o mesmo período de 2019.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Lei nº 14.035/2020 dispõe sobre os procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da pandemia. Conversão da MP nº 926/2020.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Securitização de dívidas autorizada pela LC nº 173, de 2020, regulamentada pela Portaria STN nº 429, de 2020.
Área: Tributos Municipais. Assunto: Simples Nacional. Lei Complementar nº 174/2020. Extensão da transação autorizada pela União às empresas optantes por esse Regime Especial. Prorrogação do prazo para optar pelo Simples para as empresas em início de atividade no ano de 2020.