ICMS. Valor Adicionado. Índice de Participação do Município. Comparação 2020×2021. Dados Preliminares. (DL-CON-POG 113/2020)
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria Normativa n°77. Projeto Rondon
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.019. Uso obrigatório de máscaras. COVID-19
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.010. Regime Jurídico Emergencial e Transitório.
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 121. Reabertura do repasse emergencial.