Boletim Informativo 349/2021
Área: Direito Público. Assunto: Medida Provisória nº 1.070. Programa Habite Seguro.
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Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Índice Siam
Área: Direito Público. Assunto: Portaria GM MS nº 2.298. Política Nac. de…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 922. Orientações do INSS, perícia…
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Área: Direito Público. Assunto: Resolução Seduc 76. Programa Bolsa do Povo.