Arquivo de Categoria: BI Direito Público

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Área: Direito Público. Assunto: Portaria Interministerial nº 666. Medidas para entrada…

Área: Direito Público. Assunto: Portaria GM MS nº 102. Programa Previne…

Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 106. Prêmio – Inovajuve.

Área: Direito Público. Assunto:  Lei nº 14.289. Sigilo profissional sobre a…

Área: Direito Público. Assunto: Medida Provisória nº 1.091. Salário mínimo 2022.

Área: Direito Público. Assunto: Portaria MC nº 735. Serviço de Proteção.…

Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.284. Programa Auxílio Brasil. Metas…

Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.156. Prazo de vigência. Plano…

Área: Direito Público. Assunto: Portaria Conjunta nº 25. Protocolo Clínico. Fibrose…