ICMS – Índice de Participação do Município
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes…
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Área: Contas Públicas. Assunto: Comunicado SDG nº63. Encontro Virtual.
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Área: Direito Público Assunto: Decreto n° 65.460. Alteração de anexo. Medida…
Área: Direito Público Assunto: Portaria STN n° 637. Sistema de Informações…
Área: Direito Público Assunto: Medida Provisória n° 1.026. Vacina. Covid-19.
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Área: Direito Público Assunto: Medida Provisória n° 1.021. Salário Mínimo.
Área: Direito Público Assunto: Medida Provisória n° 1.025. Alteração de Lei.
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