ICMS Compensação Financeira
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Resolução nº 86. Programa de Aquisição de…
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Resolução CG ICP-Brasil nº 178. Critérios…
Área: Direito Público Assunto: Portaria nº 509. Prorrogação do prazo. Programa Criança Feliz.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Comunicado nº 5. Lei Aldir Blanc.…
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Portaria nº 134. Programa Nacional de…
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Área: Tributos Municipais. Assunto: Solução de Consulta nº 131. Calamidade púbica de…