Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 1% EC 84/2014
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Editorial > ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
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Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Resolução nº 659. Dispõe sobre…
Área: Bens Públicos e Meio Ambiente. Assunto: Lei nº 14.393. Política…
Área: Tributos Municipais. Assunto: Lei nº 14.390. Medidas emergenciais para setores…
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Portaria Externa do Diretor Adjunto…
Área: Direito Público. Ementa: LGPD. Lei Federal nº 13.709/2018. Providências a…
Área: Direito Público. Emenda: Portaria Interministerial nº 3/2022. Condicionalidades do Programa…
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