ICMS 3° Cota realizada – Julho.
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Área: Direito Público Assunto: Portaria nº 2.006. Cadastramento de Fundos. Direitos da…
Área: Direito Público Assunto: Portaria nº 1.326. Trabalho remoto. Retorno gradual ao…
Área: Direito Público Assunto: Portaria nº 1007. Prorrogação de prazo. INCRA.
Área: Direito Público Assunto: Resolução SAA-47. Retorno ao trabalho presencial.
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Área: Licitações e Contratos Administrativos Assunto: Índice de atualização. SIAM.