O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade da contratação de serviços de logística com dispensa de licitação.
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual a ECT preenche todos os requisitos legais necessários à possibilidade da contratação de serviços de logística com dispensa de licitação.
Os eventos fazem parte da fase piloto do programa Negocia.Sampa, que tem o objetivo de fomentar o acesso de micro e pequenos empreendedores de São Paulo às compras públicas.
O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde que o serviço seja compatível com o trabalho do menor, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 528/19 determina que ações populares contra fraudes em licitação poderão gerar indenizações por dano equivalentes ao lucro ou parcela remuneratória do preço que seria recebido pelo vencedor se o contrato fosse válido. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 220/19 estabelece que as audiências realizadas por agentes públicos nos órgãos públicos deverão, sempre que possível, ser gravadas e disponibilizadas ao público.
Medida trará economia ao erário.
Os procuradores municipais, recém-contratados pela Prefeitura de Praia Grande, são os principais alvos de um curso de capacitação que começou nesta quarta-feira (20). Além destes profissionais, os demais envolvidos com licitações e processos de compra também participam do treinamento. O objetivo é esclarecer sobre a legislação vigente e atualizar os conhecimentos.
Chamou-me a atenção conhecer um relatório do BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento, sob o título “Os impactos fiscais dos contratos de parceria público-privada”, que traz como subtítulo “Estudo de caso do ambiente institucional e da prática no Brasil” (grifei) e finaliza com a recomendação de “(…) quatro estratégias[1] para aprimorar a capacidade dos governos de administrar as consequências fiscais desses contratos.”
O Tribunal aplicou, ainda, multas no valor total de R$ 43 mil a seis servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES).