Poder Público não paga dívida trabalhista de terceirizada se empregado não comprovou falta de fiscalização
Instituto Federal havia sido responsabilizado à encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada.
Projeto prioriza economia solidária em compras para alimentação escolar
A compra de produtos para a merenda escolar será feita, preferencialmente, dos produtores rurais e cooperativas que trabalhem em economia solidária.
Nova lei amplia compra de leite de pequenos produtores
A lei sancionada pela Presidência da República (Lei 13.789, de 2019) no último dia 3 de janeiro amplia para, pelo menos, 35 litros por dia a quantidade de leite que o governo federal deve adquirir dos pequenos produtores familiares. A Lei tem origem no PLS 186/2015, aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2018.
Proposta prevê reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
O Projeto de Lei 10657/18 tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena será de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.
Proposta permite inexigibilidade de licitação para contratação de advogado
O Projeto de Lei 10980/18 tem como objetivo permitir a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. Pela proposta, os serviços do advogado são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O texto, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), tramita na Câmara dos Deputados.
Comissão aprova divulgação de estoques públicos de remédios pela internet
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a divulgação, na internet, dos estoques de medicamentos existentes nas farmácias públicas sob gestão do Sistema Único de Saúde.
Seguridade aprova projeto que obriga SUS a usar registro de preço na compra de medicamentos e descartáveis
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8510/17, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que pretende tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e de insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto altera a Lei das Licitações (Lei 8.666/93).
FNDE lança o primeiro Plano de Compras Nacional com previsão de licitações para 2019
Gestores estaduais e municipais podem conferir os produtos e serviços que serão licitados até o fim do primeiro semestre de 2019
União, estados e municípios poderão ter sistema unificado de licitações
Todas as informações referentes a licitações e contratos da administração pública do país devem ser consolidadas em sistema informatizado nacional a ser disponibilizado na internet, chamado de Sistema Unificado de Licitações. A criação do sistema é prevista em projeto (PLS 35/2016), do senador Magno Malta (PR-ES), que foi aprovado nesta terça-feira (11) em decisão final pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Comissão especial aprova proposta de nova lei das licitações; texto vai a Plenário
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das licitações (PL 1292/95 e 239 apensados) aprovou nesta quarta-feira (5), por 17 votos a 1, um novo substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Arruda (MDB-PR). O texto segue agora para análise do Plenário da Câmara.