TCU e CGU fazem sugestões para medida provisória das obras paradas
Na primeira audiência pública para debater a medida provisória (MP) 1.174/2023,…
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Estão disponíveis para consulta pública as minutas padronizadas de Termo de…
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na…
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