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Arquivo de Categoria: Licitação e Contrato

Comunicado nº 10/2022 – Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011

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Projeto isenta advogado de responsabilidade por emissão de parecer jurídico

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Catrapovos: MPF defende alimentação escolar por meio da agricultura familiar

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Contratos administrativos são o tema do Entender Direito desta semana

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Contratação integrada de serviço de gestão de prédios públicos traz economia aos cofres públicos

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TCU promove webinário sobre compras públicas de inovação

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