Convém advertir: advertência é pena na Lei 14.133/21
A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas…
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O acordo foi assinado no último dia 27 entre o TCU,…
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) está…
Ministério da Economia, TCU e ABDI firmaram Acordo de Cooperação Técnica…
Contratações em âmbito nacional atendem às necessidades de órgãos e entidades…
Supremo acatou manifestação do MPF contra pedido de empresa condenada por…
Os critérios de sustentabilidade nas contratações de gestão predial estarão em…
O app Compras.gov.br é utilizado por empreendedores para participação nas compras…
Considerando as recentes notícias que circulam na mídia sobre possíveis irregularidades…
Instrução Normativa esclarece quais bens e serviços são enquadrados como de…