É inconstitucional concessão de loteamentos sem licitação a igrejas, diz TJ-SP
Apenas a União pode legislar sobre dispensas de licitação. Com esse…
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Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE
Assunto é de competência legislativa privativa da União.
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DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere…