CNMP garante contratos entre prefeituras e escritórios de advocacia na BA
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu liminarmente, na terça-feira…
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Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº…
A contratação de advogados e escritórios de advocacia pela Administração Pública…
Proposta prevê que a empresa contratante responda solidariamente com a prestadora…
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Gestores municipais que desejam melhorar estruturas e equipamentos físicos de espaços…
Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição,…
É notório o problema enfrentado pela Administração Federal em relação à…
Objetivo é combater fraudes nas contratações