Entes poderão solucionar conflitos em contratos de forma extrajudicial; PL prevê comitês de solução de disputas
Propondo uma via extrajudicial para gerenciar conflitos em contratos celebrados pela…
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Participaram do debate integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da…
Um dos dispositivos veda a recontratação de empresa anteriormente contratada sem…
Relatora considerou que a medida deve constar na legislação sobre veículos…
O webinário “Aquisições de TI nos municípios” será realizado no dia…
Estão na pauta três ações que discutem dispositivo da lei de…
Com base na Lei 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações, a…
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