Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças
Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição,…
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É notório o problema enfrentado pela Administração Federal em relação à…
Objetivo é combater fraudes nas contratações
O Projeto de Lei 2595/21 estabelece a exigência de um seguro-garantia…
Empresa deverá ressarcir cofres públicos.
Segundo a proposta, a divulgação na forma eletrônica dispensa o município…
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Texto também exige a criação de ouvidoria interna ou equipes especializadas…
Sancionada no último dia do ano, a Lei 14.288, de 2021,…
O Senado Federal pode analisar o projeto de lei (PL 4.363/2021)…