Boletim Informativo 137/2023
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Área: Direito Público. Assunto: Portaria MCID nº 741. Regulamentação das linhas…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria MCID nº 742. Minha Casa, Minha…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria MCID Nº 743. Minha Casa, Minha…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução CODEFAT nº 970. Qualificação Social e…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução CODEFAT nº 971. Plano Nacional de…
Área: Direito Público. Assunto: Resolução CODEFAT nº 975. Sistema Nacional de…
Área: Direito Público. Assunto: Portaria GM/MS nº 658. Centro de Operações…