TJ-SP emite decisão paradigmática sobre o crime de contratação direta ilegal
A edição da Lei nº 14.133/2021, que passou a regular os…
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Papel do órgão jurídico na nova Lei de Licitações e a convergência de funções
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É inconstitucional concessão de loteamentos sem licitação a igrejas, diz TJ-SP
Apenas a União pode legislar sobre dispensas de licitação. Com esse…
Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE
Assunto é de competência legislativa privativa da União.
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STJ promove evento on-line sobre sustentabilidade na nova Lei de Licitações
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Busca PROCESSO DOCUMENTO CONSULTAS JURISPRUDÊNCIA Nº DO PROCESSO PESQUISA AVANÇADA SERVIÇOSPOR ASSUNTO Encontre o que você precisa navegando nos serviços disponibilizados para você 60VER TODOS OS SERVIÇOS TRANSPARÊNCIA O portal do TCE disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e possui portais especiais com informações para o cidadão. ACESSAR TCE recomenda a adoção das exigências do Portal Nacional de Contratações Pública
A presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais…