Processo Eletrônico – e-TCESP.
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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais publicou em…
Conforme já noticiado no site da Conam, foi aprovada a Emenda…
O Decreto nº 8.368, regulamenta a Lei nº 12.764, de 27…
Damos conhecimento de duas publicações do Tribunal de Contas do Estado…