Boletim Informativo nº 278, de 21/07/2011
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de julho…
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de julho…
Foi republicada por motivo de incorreção no texto original, no Diário…
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a realização de…