Secretaria da Fazenda e Planejamento repassa em fevereiro R$ 2,2 bilhões em ICMS para as prefeituras
Apesar disso, os gestores precisam ter cautela, pois esse repasse é…
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Texto também amplia percentual de recursos para estados e municípios.
Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 9ª Vara…
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A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que o bloqueio de valores…
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