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Proposta distribui salário-educação com base em matrículas
Texto também amplia percentual de recursos para estados e municípios.
DECISÃO: Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 9ª Vara…
Governo regulamenta processo contra descontos de ICMS da guerra fiscal
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Ministra suspende bloqueio de R$ 74,5 milhões em contas do Estado de Minas Gerais
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