DECISÃO: Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo
Em seu recurso contra a sentença do Juízo da 9ª Vara…
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A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que o bloqueio de valores…
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A norma, de iniciativa parlamentar, estabelece, em seu artigo 2º (parágrafos…
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça que o poder…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo ao Congresso para regulamentar…