Boletim Informativo 191/2020
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.015. Interrupção de serviços públicos.
Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.015. Interrupção de serviços públicos.
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Área: Direito Público. Assunto: Lei nº 14.011. Imóveis da União.
Área: Direito Público. Assunto: Decreto nº 65.014. Quarentena. COVID-19.
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Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Índice de atualização. SIAM.
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Área: Direito Público. Assunto: Sistema de Logística Reversa de Medicamentos Domiciliares.