ICMS 2° Cota Realizada
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Área: Direito Público Assunto: Decreto n° 65.460. Alteração de anexo. Medida…
Área: Direito Público Assunto: Portaria STN n° 637. Sistema de Informações…
Área: Direito Público Assunto: Medida Provisória n° 1.026. Vacina. Covid-19.
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Área: Direito Público Assunto: Medida Provisória n° 1.021. Salário Mínimo.
Área: Direito Público Assunto: Medida Provisória n° 1.025. Alteração de Lei.
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Informamos que estão disponíveis para consulta as estimativas de arrecadação Estimativas…
Posicionamento de cada município do Estado em relação aos demais, para…