Área: Servidor Público
Assunto: Da aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37
da Constituição Federal no caso de acumulação de cargos, empregos e funções
públicas.
Autora: Ana Luiza Tardelli Siqueira Lazzarini
ICMS – 2ª Cota realizada – Maio/2017.
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