Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o…
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A administração pública afronta o Código Tributário Nacional quando determina o…
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão…
A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) julgou…
Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em…
Para o Plenário, norma invadiu competência privativa da União.
Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar…