Estados e municípios ficam com receita de IRRF pago por eles sobre bens e serviços
Estados e municípios devem ficar com as receitas do Imposto de…
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As diretrizes para a criação, a instituição e a atualização do…
Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.
A base de cálculo consistente no número de empregados do estabelecimento…
Projeto prevê descontos progressivos pela adimplência contínua e condições mais favoráveis…
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 171/2022…
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve…
Previstos no artigo 156 da Constituição Federal e nos artigos 32…
Imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados e…