DECISÃO: São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados
Imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados e…
Imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados e…
Fixada em março sob o rito dos recursos repetitivos, a tese…
Entre as mudanças está a opção pelo Simples Nacional, novo prazo…
Criado para qualificar a arrecadação de um dos tributos mais importantes…
Falta de previsão de impacto financeiro e orçamentário.
Lei de Barretos/SP instituiu aos habitantes a cobrança de tarifa de…
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o…
Em sessão virtual, a Corte avaliou, por unanimidade, que a norma…
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior…
No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor…