PODER DE POLÍCIA Leia o acórdão do STF sobre base de cálculo de taxas de fiscalização
Foi publicado no último dia 26 o acórdão da decisão que…
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É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas…
Processo está na pauta da 2ª turma.
Contribuintes devem ficar atentos para não serem excluídos do regime por…
Segundo liminar, condicionar pagamento do imposto à expedição do documento transforma…
O relator do projeto sobre padronização do recolhimento do Imposto Sobre…
Uma empresa foi notificada do apontamento de um processo de débito…
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Além de novos filtros de pesquisa, a Lista permite a busca…
Solenidade de aniversário do TCE, lançamento de ferramentas e portais de…