Proibição de construção em condomínio irregular — incidência de IPTU e TLP.
Decisão judicial que proíbe construção em condomínio irregular não representa limitação…
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Faltando uma semana para o prazo final de cadastro no Domicílio…
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TRF-1: Execução fiscal deve ser extinta se devedor falece antes da citação.
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STF começa a julgar se multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório.
O início da votação será marcado posteriormente.
