Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
Juiz ressaltou que multa deve punir o ilícito, sem inviabilizar as…
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Fonte de receita para os Municípios brasileiros, o Imposto Territorial Rural…
A 1ª turma do STJ aplicou novo entendimento, favorável à Fazenda.
O município justificou que serviços de advocacia e de arbitragem são…
Em março deste ano, o Poder Executivo apresentou à Câmara dos…
A Confederação acredita ser fundamental definir como será a partilha do…
Segundo o relator, é preciso compreender exatamente o significado de “resultado”…
Segundo a juíza, a União já despertou para a necessidade de…
A juíza destacou que é jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de…
A cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada…