ADI pede extinção de programas de refinanciamento de dívidas
A ação afirma que os artigos 1º a 13 e 39…
Leia Mais
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
Segundo o ministro relator para o acórdão, Felix Fischer, o envio…
É inconstitucional bloqueio de bens pela Fazenda sem ordem judicial, diz PGR
No documento, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a…
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas…
Parcelamentos podem ser discutidos na Justiça se há abusos nos acréscimos
“Só uma luz nesta sombra, nesta treva, brilha intensa no seio…
Serviços de conexão e acesso à internet podem ter a incidência do ISS
Municípios poderão cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo aos serviços…
Simples Nacional: Municípios poderão conferir pendências a partir de 8 de outubro
Cabe aos gestores municipais verificar, a partir do arquivo, se os…
Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP
De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso,…
TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
O agravo de instrumento foi interposto por uma empresa do ramo…
Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1
“O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp…
